- Direito à protecção da saúde e segurança;
- Direito à qualidade dos bens e serviços;
- Direito à protecção dos interesses económicos;
- Direito à reparação dos prejuízos;
- Direito à informação e à educação;
- Direito à representação e consulta.
Em Portugal, o crescente consumo de álcool pelos jovens é um problema real com consequências graves ao nível da sinistralidade, da violência, de comportamentos sexuais de risco, podendo originar deficiências permanentes e inclusivé a morte.
Os custos associados ao consumo de álcool pelos jovens, em termos económicos, sociais e de saúde, impõem um "fardo" substancial à sociedade.
Tal como acontece na maior parte da Europa, Portugal deverá mudar a idade mínima para beber. O Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) quer que a idade legal para a compra a consumo de bebidas alcoólicas passe de 16 para os 18 anos.
O consumo de álcool em crianças, jovens e grávidas é uma área prioritária do plano. Segundo João Goulão, o presidente do IDT, o principal objectivo do mesmo é reduzir os consumos, mas sobretudo "focar-se na diminuição das consequências nefastas do consumo abusivo, quer sejam a nível da sinistralidade rodoviária, saúde, a nível familiar, social ou laboral".
No segundo inquérito nacional ao consumo de substâncias psicoactivas na população em geral em 2007, conclui-se que 40% iniciou o consumo de álcool entre os 15 e os 17 anos. Em 2001, esta faixa era de 30%.Segundo este estudo, quase metade dos jovens entre os 15 e os 24 anos admitiu ter tido um consumo tipo ‘binge’ (mais de quatro doses de bebida numa só ocasião) pelo menos uma vez no último ano, e 11,2 por cento dos adolescentes entre os 15 e os 19 anos assumiram “ter-se embriagado no último mês”
O consumo de várias doses de bebida numa única ocasião, o designado ‘binge drinking’, preocupa os especialistas, que alertam para o facto de este comportamento ser responsável por 27 mil mortes acidentais, 10 mil suicídios e 2 mil homicídios todos os anos na Europa.“
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